terça-feira , 18 dezembro 2018
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Administração encaminhará projeto de lei para Câmara estabelecendo regras para instalação de feiras itinerantes em Tucunduva

Com o objetivo de fortalecer o  comércio local, a Administração Municipal de Tucunduva, através da Secretária de Indústria e Comércio,  com o apoio da ACISAT vai encaminhar para a Câmara Municipal de Vereadores, uma lei que trata da regulamentação da realização das feiras itinerantes no município. A intenção é  regulamentar principalmente as feiras vindas de outras cidades e estados que trabalha com  venda direta ao consumidor de produtos industrializados, manufaturados, agropecuários, artesanais ou de serviços. De acordo com a Administração municipal,  a ideia é proteger o comércio local de possíveis desvantagens econômicas em relação as empresas vindas de fora. O referido projeto de lei estabelece vários requisitos para que estas feiras possam se instalar em Tucunduva sem que os comerciantes locais sintam-se atingid59131d6d23f4d-feira_2os ou prejudicados. Vale ressaltar, que até esta data não havia nenhuma lei que regulamentasse em Tucunduva este tipo de evento. A Lei não pode proibir ou impedir a vinda de tais eventos, porém podem realizar-se adaptações na mesma. Para tanto, a Administração Municipal vai encaminhar o projeto para que o mesmo seja analisado pela Câmara Municipal de Vereadores. Feiras Itinerantes são eventos realizados em datas estratégicas, e conseguem oferecer produtos com preços reduzidos, porque não cumprem normas e legislações, como pagamento de impostos e obtenção de alvarás de funcionamento, causando concorrência desleal com o comércio varejista local, que paga seus impostos em dia, fornece suporte ao consumidor e gera empregos.

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