segunda-feira , 15 outubro 2018
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Advogado José Adail Gondim Junior explica Como fica a pensão por morte após as alterações da Lei ocorridas em 2015.

 

Antes de explicar as alterações ocorridas, devemos trazer a definição exata do significado da pensão que nada mais é que um benefício pago aos dependentes do falecido e protege a família do segurado contra o risco social morte previsto na Constituição Federal.

Em 2014 a Presidente da República afastada editou uma Medida Provisória com a intuito de diminuir as despesas públicas realizando alterações gravíssimas durante o pedido da pensão por morte paga pelo INSS, sendo que a referida MP foi convertiFOTO JUSBRASIL Ida na Lei nº 13.135/2015.

Trataremos sobre as alterações mais importantes através de alguns artigos aqui expostos. Nesta primeira coluna trataremos da seguinte  alteração:

1- o filho perde o direito ao benefício ao completar 21 anos, salvo se for inválido ou com deficiência.

A alteração mencionada acima surgiu com intuito de criar ainda mais dificuldades aos estudantes, que em momentos de enorme necessidade conseguiam prorrogar a pensão até os 24 anos, desde que comprovassem que permaneceram estudando, pois       diante da lei não seria da competência do Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo, é o que chamamos da separação dos poderes, quando há Lei específica, não caberá a Justiça decidir de forma diversa daquela prevista em Lei.

Ocorre que, mais recentemente, em 12 de abril de 2016 foi decidido um pedido de pensão até os 24 anos de forma diversa daquela estabelecida em Lei, através do julgamento nº 01418266720134025108. Na decisão, foi entendido que se o óbito aconteceu antes da vigência da Lei, não caberá ao INSS revogar a pensão, pois seria uma ofensa ao direito adquirido do pensionista.

Desta forma, caso haja cancelamento do benefício por parte do INSS de óbito ocorrido antes de 2014, será necessário ajuizar uma ação, requerendo o pagamento dos valores retroativos, além do reestabelecimento da pensão.

Por fim, destacamos que no próximo artigo trataremos sobre os valores recebidos pelo companheiro ou esposo de acordo com a nova Lei e o período necessário para recebimento da pensão integral.

  • José Adail Gondim Junior é advogado e assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Tucunduva

 

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