terça-feira , 20 fevereiro 2018
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ADVOGADO JOSÉ GONDIM JR. FALA SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI QUE TRATA SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, ou seja, protege a família do segurado contra o risco social morte. O que poucas pessoas sabem é que a Lei 13.135/2015 realizou uma série de alterações na concessão do benefício, entre elas a principal, no que se refere a perda do benefício de pensão.

Observem que o período de carência mínimo para pleitear o benefício de auxílio doença são de 12 meses, portanto, caso o beneficiário não possua no mínimo 1 ano de contribuição ininterruptos, não terá direito ao afastamento remunerado.

Já no tocante a pensão por morte, o período mínimo de contribuição deverá ser de 18 meses, desta forma, aumentam em 6 meses o período de carência, o que a meu ver é uma injustiça. Além disso, o cônjuge ou companheiro do falecido terá que comprovar que o casamento/união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Caso você se enquadre dentro de uma das duas situações citadas acima, terá direito ao recebimento de 4 meses do benefício. Chamo a atenção para pessoas que me procuraram alegando que viviam em união estável apenas há 1 ano, em alguns casos até menos e que não receberam nada do INSS. Atenção, em qualquer situação que seja comprovada união estável e tenha sido celebrado casamento, o (a) viúvo (a) terá direito de no mínimo 4 meses de benefício, desde que o falecido estivesse em dia com o INSS ou fosse segurado especial (agricultura familiar por exemplo).

Já naqueles casos em que o óbito ocorrer depois de pagas as 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável não receberá pensão vitalícia, a lei criou idades mínimas para o companheiro ter o direito de receber pensão vitalícia. Somente será contemplado com a pensão vitalícia os companheiros acima de 44 anos.

Idade do dependente-cônjuge/companheiro (a) na data do falecimento do segurado. Período que receberá pensão:

 

  • menos de 21 (vinte e um) anos de idade – 3 anos
  • entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade – 6 anos
  • entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade – 10 anos
  • entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade – 15 anos
  • entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade – 20 anos
  • com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade -Vitalícia

Quanto aos benefícios que foram concedidos durante a tramitação da Lei e foram limitados a 50%, no meu entender, cabe ação judicial contra o INSS para que seja concedido 100%, visto que tal alteração não foi convertida em lei, logo, tal regra não teria validade. Por isso, os dependentes que tiveram sua pensão por morte limitada a 50% do salário de benefício mais 10% por dependente devem consultar um advogado previdenciário para que seja estudada a possibilidade da propositura de medidas para alterar o valor da pensão por morte.

Portanto, essas são as principais mudanças após a Lei nº13.135/2015 que alteram além da pensão por morte dos segurados do INSS outras regras sobre o auxílio-doença que serão objeto de outro artigo, qualquer dúvida sempre é bom consultar uma agência do INSS ou um advogado especializado em direito previdenciário.

Por José Gondim Jr. – Advogado

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