quarta-feira , 17 julho 2019
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Câmara de Porto Mauá publica Carta de Serviços ao Usuário

Uma lei Federal sancionada pelo então Presidente Michel Temmer, em 2017,  obriga todos os poderes das esferas federal, estadual e municipal, a implantar o serviço de “Ouvidoria”,  que faz parte do LAI – Lei de Acesso a Informação. Desde 16 de junho de 2019, todas as cidades, incluindo as com menos de 10 mil habitantes,  são obrigadas a disponibilizar este serviço, que serve como um canal entre a população e os órgãos oficiais, tais como Prefeitura e Câmara de Vereadores.  Vários municípios só se adequaram no limite estabelecido pela Lei. Não foi o caso da Câmara de Vereadores  de Porto Mauá, que disponibiliza o serviço desde 2017.  Agora para estreitar ainda mais a relação do Legislativo com a comunidade, a Câmara está lançando a “Carta de Serviços ao Usuário”, um completo guia sobre a atuação dos Vereadores e da Câmara.   A Carta já pode ser acessada no site do Legislativo, e até o final do mês de julho, deverá ser impressa e distribuída nas comunidades do interior, escolas, repartições públicas e entidades do município de Porto Mauá.  A  carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, sendo  um documento que visa esclarecer através de informações claras e precisas, as formas de acesso aos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal, os prazos de respostas, os horários de atendimento e também oportunizando um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo Órgão. Na Câmara Municipal de Porto Mauá, a Carta de Serviços foi  elaborada, revisada e publicada pela Ouvidoria, conjuntamente com os demais vereadores da 7º legislatura, e pelo Chefe de Gabinete, Servidor Thiago Lion, que participou de cursos para poder trabalhar na elaboração da Carta. A carta contém informações como a função legislativa, data,  horário e funcionamento  das sessões ordinárias, funções e composições  das Comissões Permanentes, composição da Mesa Diretora,  além de explicar de forma simples oque são Projetos de Lei, Indicações, Moção, e outros termos usados comumente no serviço público e legislativo.  Outro item importante presente na Carta, são dicas de como a  comunidade utilizar de forma positiva a Ouvidoria, e outros canais de relação com a Câmara.

A publicação da Carta é mais um ponto que atesta a excelência dos serviços e da preocupação que existe por parte da Legislativo de Porto Mauá, com a transparência nas informações e na  relação com a comunidade.  Recentemente o Tribunal de Contas do Estado divulgou pesquisa sobre órgãos Legislativos e  Executivos de todo o Rio Grande do Sul, que cumprem a risca Lei de Acesso  Informação. A Câmara de Porto Mauá atendeu em 100% as  normativas que regulamentam a obrigatoriedade da divulgação de dados.  Tais dados vem de encontro às Diretrizes Organizacionais do Legislativo portomauense, que são as seguintes:

Missão:   Legislar, fiscalizar e atuar com transparência na promoção da cidadania e na representação da sociedade

Visão:  Buscar os anseios da população, bem como ser referência em estão pública no âmbito do Poder Legislativo no Estado do Rio Grande do Sul, buscando a satisfação do público interno e externo.

Valores:   Probidade,  ética,  confiança,  transparência,  eficiência, competência, credibilidade, honestidade, respeito e cordialidade.

Veja na galeria abaixo a íntegra da Carta de Serviços ao Usuário elaborada pela Câmara de Vereadores de Porto Mauá

 

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