terça-feira , 21 agosto 2018
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Fabrízio participa de curso sobre Regime Jurídico das Parcerias em Porto Alegre

O Vice Prefeito de Tucunduva, Fabrízio Gazzola, está em Porto Alegre desde quinta-feira, onde participa  de um curso promovido pela DPM, sobre  “Regime Jurídico das Parcerias – Lei 13.019/2014”.  O curso tem duração de dois dias ( quinta e sexta 27/28 de abril), e segundo Fabrizio é de extrema importância para a Administração Municipal.  “É um curso muito importante, todas as Prefeitura terão que se adequar, então é por isso que nos ausentamos nestes dois dias de Tucunduva”, justificou Fabrízio.

De acordo com a DPM o curso tem como público alvo Servidores públicos responsáveis pela formalização, análise, fiscalização e julgamento de prestação de contas de convênios, controladores internos, Procuradores, Advogados, Administradores, Contadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Assessores, Diretores e responsáveis por setores de projetos, caso de Fabrízio que ocupa as pastas de Secretário de Administração e também Planejamento.

A  Lei nº 13.019 existe desde 2014, mas entrou em vigor para os Municípios, em 1º de janeiro de 2017, e exige das Administrações Públicas municipais a adoção de novos procedimentos para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil. Tais parcerias, que anteriormente eram formalizadas por convênios administrativos, tinham uma sistemática bastante simplificada, então prevista o art. 116 da Lei nº 8.666/1993, se comparada com a que agora deverá ser implementada. De acordo com a DPM neste momento de transição de regimes jurídicos, que coincide com o de transição de muitas gestões municipais em razão do novo mandato político, é preciso não só compreender os novos procedimentos, como também pensar na forma com que serão estruturadas as rotinas de trabalho para que a aplicação eficaz das novas normas jurídicas – especialmente para evitar a solução de continuidade de ajustes relevantes para a comunidade local, que acarretaria claro prejuízo ao interesse público determinante para a sua celebração que, em alguns casos, é histórica e tradicional na história local das comunidades. Neste sentido, este curso aborda aspectos legais e práticos para a implementação da Lei pela Administração Pública Municipal, fornecendo, dentre outros modelos, minuta de decreto de regulamentação da lei em âmbito municipal e dos editais de Procedimento de Manifestação de Interesse Social e de Chamamento Público.  Fabrízio participa de curso sobre Regime Jurídico das Parcerias em Porto Alegre.1

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