quarta-feira , 14 novembro 2018
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Secretaria de Industria e Comércio de Tucunduva já está auxiliando na abertura de empresas através do MEI

Com o assessoramento  do  SEBRAE, que auxilia com orientações técnicas, a Administração Municipal de Tucunduva, através da Secretaria de Industria e Comércio,  está implementando no município a RedeSimples,  e  auxiliando pequenos empresários que desejam constituir uma empresa através do sistema MEI – Micro Empreendedor Individual.  O serviço consiste em disponibilizar um servidor para operar o sistema e dessa forma desburocratizar a abertura de novas empresas,  e também deixar em dia os cadastros já existentes.  Com este auxilio a pessoa que deseja constituir empresas através do MEI o faz de forma rápida, e sem gastar nada, bastando se dirigir até a Secretaria de Industria e Comércio, e o próprio Secretário da pasta, Jonas Fernando Hauschildt, auxilia no processo. Ele explica que é necessário os interessados levarem consigo comprovante de Declaração de Renda ( para quem declara), título de eleitor e CPF.

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Saiba mais sobre o MEI

MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria. A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.

Entre os vários benefícios da formalização estão:

  • aposentadoria;
  • auxílio doença;
  • auxílio maternidade;
  • facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;
  • emissão de notas fiscais;
  • redução do número de impostos.

 

Principais dúvidas sobre Microempreendedor Individual – MEI

Qualquer pessoa pode virar MEI?
Com exceção de servidores, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e titulares de outras empresas, qualquer pessoa pode virar MEI (inclusive quem possui auxílio-família, auxílio doença aposentadoria por invalidez ou seguro desemprego).

Por que eu preciso me formalizar? Qual a importância de ser um profissional formalizado como microempreendedor individual?
Com a formalização, os profissionais passam a contar com uma séries de benefícios, direitos e garantias para o negócio, tal como: o pagamento simplificado de tributos sobre os produtos e serviços prestados; contribuição menor para a previdência; possibilidade de contratação; isenção de tributos federais; realização de empréstimos com taxa de juros reduzida e legalização das atividades desempenhadas.

Posso ser MEI e ter um emprego de carteira assinada? 
Sim, não restrições para o trabalho do MEI.

Quais atividades podem ser enquadradas como MEI?
Atualmente mais de 400 atividades são enquadradas dentro do regime de Microempreendedores Individuais no país, desde de artesãos, comerciantes, gesseiros, jardineiros, etc. No site do Portal do Empreendedor, você pode ter acesso à lista completa de ocupações autorizadas.

Qual o limite de faturamento do MEI?
Até o final de 2017, o valor máximo de faturamento anual das atividades desempenhadas por um MEI é de R$ 60 mil. A partir de 2018, de acordo com Lei Complementar 155, o novo limite de faturamento passa a ser de R$81 mil, ou R$ 6.750 mensais.

Quais são as obrigações fiscais e contábeis do MEI?
Todo MEI deve:
– Pagar o guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
– Emitir um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal;
– Emitir notas fiscais de vendas e prestações de serviços para outras empresas;
– Prestar informações do funcionário (Informação à Previdência Social e Guia do FGTS).

No artigo Obrigações do MEI: as atividades que todo MEI deve cumprir, apresentamos cada um destes pontos, detalhando como os processos devem ser executados pelos microempreendedores.

O MEI pode ter funcionários? 
Sim. Todo microempreendedor individual pode ter um empregado contratado, com o pagamento de um salário mínimo da categoria. Para isso o MEI também deverá arcar com as despesas de contratação e dos direitos trabalhistas do funcionário como FGTS, INSS e 13º. Caso o MEI deseje ter um quadro maior de trabalhadores, deverá se desenquadrar e virar uma microempresa. Vale destacar que o MEI não pode contratar seu cônjuge.

O MEI tem direito à aposentadoria? 
Sim. O benefício é válido tanto por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos), tempo de contribuição (mínimo de 15 anos), invalidez, acidentes de trabalho ou morte. Em todos os casos, o valor é de um salário mínimo, tanto para o MEI quanto para a família (pensão por morte).

Grávidas que são microempreendedoras individuais têm direito ao salário-maternidade?
Sim. Para isso é necessário solicitar o benefício por telefone na Central de Atendimento no número 135 (a ligação é gratuita, de telefone fixo).

O MEI precisa emitir nota fiscal eletrônica?
Não é obrigatório quando presta serviços para pessoas físicas. O microempreendedor deve apenas fornecer nota fiscal dos produtos ou serviços desempenhados para outras empresas. No entanto, se desejar emitir a nota fiscal eletrônica o MEI deverá possuir um Certificado Digital, inscrição estadual para emissão do documento e ainda utilizar algum emissor de NF-e.

 

 

 

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