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Câmara de Tucunduva vota na segunda vetos do Prefeito a Projeto de Lei que trata do aumento do IPTU

A  sessão ordinária desta  segunda-feira,  21, na Câmara de Vereadores de Tucunduva, promete chamar a atenção da comunidade. Nesta sessão  o Plenário irá votar o veto do Prefeito Jonas Fernando, a dois artigos contidos em um Projeto de Lei proposto pela Mesa Diretora da Câmara, que altera o Código Tributário do Município, baixando os valores de IPTU a serem pagos neste ano de 2021.  A questão é polêmica e tem gerado  acalorados debates nas mídias sociais, inclusive com a participação do próprio Prefeito. 

Entenda o caso

A votação desta segunda é mais um ( e pode não ser o último) capítulo deste imbróglio relacionado a cobrança do IPTU em Tucunduva .  Tudo começou anos atrás.  O município teve vários  apontamentos do Tribunal de Contas do Estado por “renúncia de receita”,  devido  a disparidade que havia entre o valor venal ( valor de mercado ) dos imóveis e a avaliação  utilizada  para fins de cobrança do IPTU. Durante décadas os valores para avaliação não foram devidamente  reajustados. Em 2017, durante o  Governo Marcelo e Fabrizio,  a Administração e Câmara retomaram   o assunto e chegaram a  um acordo, adotando um aumento escalonado no valor do metro quadrado e por conseguinte da  avaliação dos  imóveis a fim de equiparar e aproximar o valor venal dos parâmetros utilizados para cobrança do IPTU, que pelo período de 5 anos totalizará 100% de correção, sendo  que  no ano de 2021 o IPTU será ajustado em 20% mais a correção pela inflação que poderá ser pelo IPCA (4,52%) ou pelo IGPM (23,14%).   Alguns terrenos (em torno de 300), de loteamentos novos  não constavam da tabela 14, que avalia o valor dos terrenos   e em 2020 um novo Projeto de Lei foi enviado a Câmara alterando a tabela e incluído estes imóveis,  que tiveram  uma grande elevação no valor do IPTU devido ao aumento do fator de localização e também devido a correção aplicada já pela atual Administração, que aplicou como indexador o IGP-M, conforme prevê o código tributário e conforme vinha sendo feito até então. O processo todo chegou a acarretar aumentos de até 600% em alguns terrenos.  Necessário salientar que   o IGP-M de 2020, foi o maior desde o ano de 2002. Para se ter uma ideia, em 2019 o IGP –M foi de apenas 7,30%. IGP-M é a sigla usada para Índice Geral de Preços do Mercado, uma das variações do IGP – Índice Geral de Preços. A maior parte do indicador é composta por commodities ligadas ao setor industrial, como minério de ferro, cobre e alumínio, e também do agronegócio, a exemplo de milho, soja e trigo. Com a desvalorização cambial, esses produtos, cotados em dólar, aumentaram muito de preço, o que leva à pressão do IGP-M para cima. O aumento causou revolta em muitos proprietários que consideram aumento abusivo, e a Câmara então propôs dois Projetos de Lei  visando diminuir este valor em 18%.

O primeiro destes projetos aumentava de 5% para 20% o desconto para quem pagar o IPTU em cota única. Outro item altera o Código Tributário adotando como indexador de correção monetária o IPCA – índice Nacional  de Preços ao Consumidor. Entre os argumentos  está a lei complementar nº 173/2020, conhecida como “Lei da Pandemia”, que  indica a adoção do IPCA como fator de reajuste para este tipo de tributo.  Convém lembrar que a Administração adotou como o indexador o IGPM, que possui um índice mais elevado, infringindo uma correção de 23,14% na taxa do IPTU. O Prefeito defende que a utilização do IGPM está prevista no CTM e que só poderia ter adotado o IPCA se o Projeto tivesse sido enviado em 2020.

Um segundo Projeto de Lei Complementar, também de autoria da Mesa Diretora da Câmara, igualmente propõem mudanças no código tributário, alterando o   Art. 1º que Altera a Lei nº 1.054, de 10 de dezembro de 2020, promovendo mudanças na  Tabela “14”, também diminuído os valores de referência que constavam até então.

Ambos os Projetos foram aprovados pelas Comissões Permanentes da Câmara que não apontaram qualquer ilegalidade, também com parecer favorável da Assessoria Jurídica e de órgãos que prestam Assessoria ao Legislativo de Tucunduva. Colocado em votação em sessão extraordinária realizada dia 13 maio, ambos os Projetos foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores. Para a lei entrar em vigor seria necessária a sanção do Prefeito Jonas, o que  não aconteceu na sua totalidade. O Prefeito sancionou os artigos que faziam referência a diminuição dos valores  que constam na Tabela 14 e também o desconto para quem pagar o IPTU em parcela única, mas vetou os artigos que tratam da substituição do índice de correção a ser adotado este ano. O Projeto de  Câmara aponta a utilização do IPCA como fator de reajuste  que no período que deve ser aplicado nos tributos municipais e ficou na casa de 4,52%, em detrimento do IGPM que  ficaria em 23,14%. O Prefeito vetou na íntegra os artigos 2 e 3 do Projeto de Lei. Na mensagem de veto alegou  inconstitucionalidade, e argumentou que “ao alterar a redação do artigo 245 do Código Tributário Municipal, o artigo 2 (vetado ), engloba todos os inscritos ou não em dívida ativa, e não apenas o IPTU”, entre outras receitas que o município perderia.  O Prefeito disse ao Jornal Sentinela que “o que vai ocorrer caso sancione tudo, é inviabilizar o município”.

O Presidente da Câmara, Gringo Centa não concorda, ele afirma que existe segurança jurídica para derrubar o veto do Prefeito, e que acima de tudo deve ser levado em conta os interesses da população, que já sofre os impactos profundos devido a pandemia e não pode arcar com mais este ônus. “A câmara quer baixar esse aumento abusivo de 43 para 25%, para o povo não precisar ser explorado em pelo menos 18% de diferença. Vamos ver quem dos vereadores vai ficar do lado do prefeito e aprovar os 43% de aumento no IPTU  ou vai ficar do lado do contribuinte, do povo e votar a favor do projeto de lei da câmara e só aumentar o IPTU em 2021 em 25%”, declarou o Presidente.

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