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REGIÃO: Tucunduva cria lei que proíbe contratação de pessoas condenadas com base na lei “Maria da Penha”

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A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta semana, um Projeto de Lei proposto pelo Poder Executivo que  ‘Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tucunduva, de pessoas condenadas pela Lei Federal N°11.340/2006- mais conhecida  como “Lei Maria da Penha” e do Feminicídio’.

A vedação prevista inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se estende até o comprovado cumprimento da pena. A Lei cria mecanismos para coibir e proibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ao enviar o Projeto, o Prefeito aceitou sugestão da Vereadora Odelci Gontin(PSDB), que apresentou Indicação neste sentido. “É uma Lei muito importante que decidimos atender a Vereadora, por se tratar de um tema de alta relevância na sociedade, sem custos ao erário público e que vem ao encontro da sociedade, bem como seguir o pensamento também defendido em nosso Plano de Governo, no sentido da difusão da Lei Maria da Penha. Agradecemos a indicação da Vereadora e aos Vereadores que aprovaram a referida Lei”, destacou o Prefeito  Jonas Fernando.

 

 

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