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Sessão da Câmara desta segunda teve pauta extensa em Tucunduva

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Tucunduva desta segunda,  5, teve pauta extensa, com  entrada de dois Projetos de Lei enviados pelo Executivo, um Projeto de Resolução e 19 matérias propostas pelos Vereadores.  Entre os Projetos,  estava um que cria o  Conselho Municipal de  Acompanhamento e de Controle Social do FUNDEBE, e outro que revoga lei municipal que autorizava concessão de um terreno para a empresa Essent Jus. Ambos de autoria do Executivo   baixados para análise das Comissões Permanentes.  Também deu entrada um Projeto de Resolução que dispõe sobre o Código de Ética e de Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Tucunduva/RS, igualmente baixado para análise das comissões.

A sessão foi marcada por um grande número de matérias apresentadas pelos Vereadores. Veja abaixo o teor de cada uma delas:

Gringo quer construção de nova ponte em Lajeado Guerrilha

O Vereador e Presidente da Câmara, Gringo Centa ( PP),  apresentou Pedido de Providências solicitando ao Poder Executivo a  construção de uma nova ponte sobre o Rio Rocinha entre Lajeado Guerrilha e Nossa Senhora Dos Navegantes – Três de Maio. Em não havendo possibilidade de construção de uma nova ponte, que sejam efetuadas obras de reforma e reforço na mesma. Segundo Gringo a  referida ponte encontra-se em péssimo estado de conservação, fato que foi comprovado in loco pelo vereador proponente. O Vereador ressalta que com  o inicio da safra de soja no  município, obras de reparo ou reconstrução na referida ponte são urgentes. Gringo cita  no ano passado houve acidente com uma máquina agrícola no local. e sugeriu que por se tratar de  uma obra intermunicipal, que o Prefeito contate o Poder Executivo de Três de Maio para que execute a obra conjuntamente, inclusive com o dispêndio necessário.

Vereador Evando Wylot sugere homenagem a ACISAT

O Vereador Evando Wyloto, do PDT, foi autor de Requerimento, propondo a concessão de uma Moção de Apoio a  ACISAT, pelo apoio que a entidade tem dado a classe comercial pela volta às atividades.  O Vereador alegou que a grande maioria dos profissionais e empresários locais ficam impedidos de abrir seus estabelecimentos ou limitados ao ponto de, praticamente inviabilizar as suas atividades laborais.  “A situação de calamidade pública emergencial vivida em função da pandemia causada pelo Coronavírus, COVID-19, assola e compromete de pronto as atividades empresariais a de prestação de serviços causando consequências danosas irreparáveis à sobrevivência dos atingidos pelas medidas restritivas impostas pelo Decreto Estadual, causando desemprego e inadimplência com empregados, tributos e manutenção de suas empresas e negócios que, por consequência irão afetar com a mesma gravidade na arrecadação de tributos municipais, comprometendo seriamente o orçamento público, o que será sentido a curto prazo no âmbito local na prestação e na manutenção dos serviços públicos de tucunduva”, consta no escopo da matéria apresentada pelo Vereador Evandro.

Ele ainda anexou ao seu Requerimento, um manifesto publicado por diversas associações de municípios, incluindo a AMUFRON (  a qual pertence Tucunduva ), demonstrando preocupação com a situação pelos empresários e autônomos e clamando por uma flexibilização das regras e permitir o funcionamento do comércio.

 Xiru solicitou informações sobre perfuração de poço artesiano em comunidade do interior

O Vereador Xirú, da bancada do PP, apresentou  matéria solicitando informações sobre a perfuração de um  poço artesiano com a instalação de caixa de água e rede de distribuição de água potável, na comunidade de Reserva São João, interior do município. Xiru quer saber  se existe um cronograma ou plano de trabalho da secretaria municipal competente, com prazos e critérios para a execução e conclusão da obra. Ressalta que o  Legislativo Municipal aprovou a Lei N o 1059, de 22 de janeiro de 2021, autorizando o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), baseado em recebimento de Recursos do Governo do Estado. Com o recurso disponível, o Município de Tucunduva recebeu, através da Secretaria de Obras e Habitação, Programa Perfuração de Poços – Convênio nº FPE nº 3200/2020, os recursos necessários, os quais não estavam previstos na peça orçamentária vigente, mas que foram devidamente suplementados para fazer frente ao dispêndio da obra informada.

Vereadores querem informações sobre conserto de motoniveladora

Os Vereadores Marta C. Taffarel – PP, Victor L. Brun – PP, Lúcio Maurer – Xirú – PP, Odacir L. Centa – PP e Liano Gonzatti – Gaiota – MDB, subscreveram Pedido de Informações ao Executivo, solicitando que este lhes envie cópia do procedimento licitatório, se for o caso, e notas fiscais referentes ao conserto da Motoniveladora VHP, PAC2. A referida máquina estava em conserto e voltou a operar na semana que passou.

Liano  indicou compra de um tomógrafo para o Hospital

O Vereador Liano Gaiota voltou a demonstrar preocupação e interesse no aparelhamento do Hospital Dr. Osvaldo Teixeira.  Na sessão desta segunda Liano apresentou Indicação sugerindo que a Prefeitura efetue estudos de viabilidade técnico/jurídica visando a  compra de um  tomógrafo  para o Hospital. O Vereador argumentou que referido aparelho é importante  para realização de exames e seria de grande utilidade aos munícipes que hoje precisam se deslocar a outros municípios para realizar exames de tomografia. Salientou ainda que com um  tomógrafo  o  hospital poderia arrecadar mais fundos a partir de sua aquisição. Quanto aos recursos necessários à aquisição do equipamento, sugere-se que sejam ocupados os recursos que vieram para o Executivo Municipal em razão da pandemia, já que, segundo informações prestadas pelo Prefeito Municipal, sobraram cerca de R$ 125.000,00 que foram repassados no ano de 2020, podendo a Administração complementar o valor, se necessário, com recursos da área da saúde.

Evandro apresentou dois Pedidos de Informações e sugere construção de prédio novo para a Secretaria da Saúde e conclusão do prédio do CAS

O Plenário da Câmara apreciou um Pedido de Informações apresentado pelo Vereador Evandro Wylot, sobre o andamento das obras de reforma no prédio do CAS. Evandro quer saber .  qual o valor total gasto com as obras de reforma do prédio do CAS-Centro de Apoio à Saúde do Município de Tucunduva, nos últimos 36 meses, em que etapa/fase atual que se encontram as obras da respectiva reforma, se há materiais de construção comprados e que estejam em estoque para serem utilizados na referida obra, em caso afirmativo, quais os tipos e respectivas quantidades existentes e onde se encontram estocados tais matérias de construção. Ainda solicitou qual o valor mensal atual gasto com a locação, fornecimento de água e de energia elétrica, telefone e sinal de internet, ou outras despesas acessórias, qual o valor total gasto com despesa mencionadas no item 5, desde o início da locação até o mês atual e por último se  há previsão de prazo para a conclusão da obra de reforma da Sede própria do CAS. O Vereador aproveitou a ocasião e apresentou uma Indicação sugerindo ao Executivo a conclusão deste prédio, uma vez que as obras estão paralisadas ´há vários meses.

Em um segundo Pedido de Informações,  Evandro solicitou que lhe fosse informado quais os motivos pelos quais a Sec. Municipal de Saúde foi transferida para outra sede locada de propriedade particular, se com a transferência foi  realizada reforma na sede anterior; . se há previsão de prazo para a instalação das atividades da secretaria em sua sede própria,  se foram adquiridos equipamentos e móveis novos para o uso da secretaria em função de transferência de sede para o novo local? Se positivo, qual o valor dispendido pelo erário, . qual o valor mensal atual gasto com a locação, fornecimento de água e de energia elétrica, telefone e sinal de internet, e outras despesas acessórias e ainda . qual o valor total gasto com as despesas mencionadas  desde o inicio da locação até o mês atual.

Na mesma sessão o Vereador apresentou Indicação, também relacionada a Secretaria da Saúde, sugerindo que o Prefeito, ao invés de reformar o prédio da atual sede da secretaria, realize estudos de viabilidade técnico/financeiro/jurídica para a elaboração de projeto técnico de engenharia para construção de um prédio novo para abrigar a Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social. De acordo com Evandro, reformar a atual sede ocasionara dispêndio de valores consideráveis, sendo que as instalações da sede atual não são as mais adequadas nem com espaço suficiente para bem se instalar e atender os serviços. Alega ainda que  a construção de um novo prédio, custara ao erário valores equivalentes aos necessários para a reforma e que o município dispõe de terrenos  para a instalação da nova sede, incluindo-se aí, o próprio espaço disponível junto à Unidade Básica de Saúde 1.

Vereadora Odelci sugere criação do título “Mulher Inspiradora” como forma de homenagear às mulheres

A Vereadora Odelci Gotin, do PSDB, sugeriu ao Plenário  a implementação no município, do título “Mulher Inspiradora”. Segundo Odelci a intenção é  homenagear mulheres, que contribuem consideravelmente para o desenvolvimento de Tucunduva, por meio de suas atividades e serviços prestados à sociedade. As mulheres a serem homenageadas seriam escolhidas pelos próprios Vereadores, com a  a indicação de uma mulher, por bancada, a ser homenageada. A Vereadora sugeriu a  realização de Sessão Solene  na comemoração ao Dia Internacional da Mulher, na oportunidade em que as mulheres de Tucunduva, serão homenageadas com o Título de Mulher Inspiradora. “Cada vez mais as mulheres tem tido um papel estratégico em nossa sociedade nas mais diversas áreas. No nosso município, várias mulheres tem se destacado na vida pública e privada, na prestação de serviços e voluntariado. Por estes motivos, apresento, em anexo, Ante Projeto de Decreto Legislativo”, consta no Requerimento da Vereadora Odelci.

Vereadora Marta apresentou  Pedidos de Providências relacionadas a conservação de estradas e carros abandonados em via pública

A Vereadora Marta Camera Taffarel, apresentou dois Pedidos de Providências na Sessão da última segunda-feira. No primeiro Marta solicita ao Poder Executivo que  sejam realizadas obras de manutenção nas estradas principais de acesso às comunidades de Ressaca do Guerrilha e Lajeado Guerrilha. Segundo Marta as  estradas nestas localidades  encontram-se em péssimas condições e são utilizadas diariamente por muitos moradores das comunidades citadas, bem como pelos agricultores que por ali transitam. Marta alerta  para o fato de que já está se iniciando a época de colheita de soja, que é de grande importância para o Município de Tucunduva, devendo as estradas do interior se encontrarem em boas condições para viabilizar o escoamento dos grãos.

Em um segundo Pedido a Vereadora requer que o Prefeito  tome providências referentes aos carros e/ou sucatas que encontram-se permanentemente parados em várias ruas e locais da cidade. A Vereadora destaca que  os veículos abandonados em via pública ocasionam vários problemas de saúde pública, como criação de mosquitos, em especial mosquitos da dengue pois acumulam água da chuva, bem como criação de outros insetos que são nocivos à saúde humana.

Vereador Victor Brun quer avaliação do estado de pontes e pontilhões no município

O Vereador Victor Brun, do PP, apresentou Indicação sugerindo que o Poder Executivo promova estudos técnicos para apurar o estado de conservação e  a necessidade de reformas, melhorias ou  ampliações das pontes, pontilhões e bueiros das estradas públicas do Município de Tucunduva. O Vereador afirma que apresentou tal  solicitação, tendo em vista que em vários pontos do município existem pontes, pontilhões e bueiros que necessitam serem reformados ou ampliados, pois encontram-se em mau estado de conservação com suas estruturas comprometidas, causando sérios problemas para o escoamento dos produtos agrícolas, colocando em risco vidas humanas e causando danos de grande monta ao patrimônio dos nossos agricultores. Segundo Victo  a iminência do início da safra de grão tais providências tornam-se indispensáveis para a manutenção e segurança de tais estruturas.

Vereador Xiru sugere adiamento do vencimento de alvarás e distribuição de álcool gel

O Vereador Xiru foi autor de duas Indicações apresentadas na sessão desta segunda, 5.de abril. Na primeira o Vereador sugere que a Administração Municipal estude a possibilidade de promover a  prorrogação do pagamento anual dos Alvarás de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestadores de Serviços, etc…, postergando, inclusive com parcelamentos das taxas e impostos, para o segundo semestre do ano de 2021. O Vereador argumenta que o município vive   o pior momento da crise provocada pela pandemia (COVID-19), momento em que o empresariado local, não considerado como atividade essencial, encontra-se com sérias restrições de funcionamento, ou até mesmo fechados, sem poder trabalhar. “Por esse motivo, pedimos que a administração municipal considere esse momento e adote, dentro dos tramites legais, medidas que se ajustem a tal solicitação, atendendo o clamor do empresariado tucunduvenses, o que proporcionará certo alívio, mesmo que momentâneo nas despesas com tributos municipais”, consta na matéria apresentada pelo Vereador. Xiru ainda diz que a medida mais justa em favor das empresas locais seria a não correção do valor dos tributos municipais enquanto perdurar a pandemia, medida que requer cautela especial e estudos aprofundados sobre esta possibilidade, eis que se trata de um tema bastante complexo para o erário devido ao momento grave de crise enfrentado.

Em outra Indicação o Vereador sugeriu que a Prefeitura estude a possibilidade e realizar a  distribuição gratuita de álcool em gel e de máscaras descartáveis  para uso dos empresários que sofrem com as sérias restrições de funcionamento impostas, e dos clientes de seus estabelecimentos. Com a adoção de tal medida preventiva e de proteção contra o Covid-19, pode-se minimizar a disseminação do novo coronavírus e salvar muitas vidas em nossa comunidade. Assim como no caso do adiamento no prazo do pagamento dos alvarás, o Vereador alega que o comércio vive uma crise histórica, com perdas significativas. Para fazer frente ao dispêndio necessário com a adoção de tal medida, recomenda-se a utilização de recursos públicos federais e estaduais destinados para o combate ao Coronavírus.

Odelci e Victor indicam colocação de  câmeras de segurança na cidade

A Vereadora Odelci Gotim (PSDB ) e o Vereador Victor Brun (PP), subscreveram Indicação ao Executivo, sugerindo a implementação de câmeras de segurança, videomonitoramento e cercamento eletrônico em nosso município, principalmente nas entradas da cidade, praças, avenidas e bairros. Os Vereadores explicam sete tipo de sistema  já é realidade em outras cidades da região, auxiliando a polícia militar na identificação de carros roubados, identificação de suspeitos de cometer crimes, e contribuindo para a segurança dos munícipes. Ressaltam ainda que esta é uma ação de interesse popular, pois ajuda a coibir ações criminosas,  vandalismos e proteger o patrimônio público e particular. Odelci e Victor salientam que  pode ser realizada parceria público-privada para arrecadar os recursos necessários para aquisição das câmeras, bem como buscar recursos estaduais e/ou federais para a compra das mesmas. Por fim, destacam a possibilidade de realizar uma parceria com o CONSEPRO, através de lei municipal para realizar repasses mensais e consecutivos para o referido Conselho.

Xirú solicita melhorias em estradas na Reserva São João

Uma das matérias apresentadas pelo Vereador Xirú, na sessão desta segunda, 5, foi um Pedido de Providências solicitando obra de recuperação das estradas municipais na localidade de Reserva São João. Xiru explica que  as mesmas encontram-se em péssimo estado de conservação, necessitando de patrolamento, abertura e limpeza das sarjetas, bem como, recuperação de cascalho das vias públicas, devido ao iminente início da safra de grãos em nosso município, dando condições adequadas para o escoamento da colheita. O Vereador sugere que caso o município não tenha condições de realizar o serviço ( devido a dificuldades financeiras ), que busque um convênio com  com municípios vizinhos para possibilitar a execução destas melhorias.   “Somos um município que tem a maior parte da sua arrecadação de tributos baseada na produção agropecuária, a produção agrícola se avizinha com a safra de grãos já em fase inicial, com isso é necessário, com urgência, a recuperação das estradas vicinais para proporcionar as condições adequadas e seguras para o escoamento da produção”, justificou o Vereador.

INDICAÇÃO Nº 12, de 25 de março de 2021, de iniciativa Da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a qual indicou

Que o prefeito municipal deflagre o Processo Legislativo, forte no art. 56, III, VI, XI, XII, da Lei Orgânica Municipal, formalizando e encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, de sua competência exclusiva, que “Disponha sobre as atribuições administrativas de caráter permanente do Vice-Prefeito do Município de Tucudnuva/RS”, regulamentando as suas atribuições, tendo em vista a necessidade de reforço administrativo.

Justifica-se tal INDICAÇÃO, tendo em vista que tal medida administrativa se faz necessária para atender, orientação do TCE RS – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que ao tratar do tema “Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais para a Legislatura 2021-2024 em face da Lei Complementar nº 173, de 2020, expediu NOTA TÉCNICA Nº 004, de 09 de outubro de 2020, ORIENTANDO o tema aos municípios gaúchos sob sua jurisdição, conforme decisão do Egrégio Tribunal Pleno – Processo nº 8169-0200/11-9, consolidando a orientação da Corte, considerando as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, LC nº 101, de 2000, com incidência em toda a Federação, que decorre, em regra, antes das eleições municipais, RECOMENDANDO nos itens “e” e “f”, que o Vice-prefeito que não desempenhe nenhuma atividade de natureza permanente, não deverá perceber remuneração, e que as atribuições do cargo de Vice-prefeito deverão estar previstas em lei ou em norma de caráter hierárquico inferior, conforme transcrito a seguir:

e) o Vice-Prefeito, caso não desempenhe nenhuma atividade de natureza permanente, não deverá perceber remuneração (que decorre sempre da contraprestação);

f) as atribuições do cargo de Vice-Prefeito deverão estar previstas em lei ou em norma de caráter hierárquico inferior, como assinalado no parágrafo único do artigo 79 da Constituição Federal e no artigo 80, caput, da Constituição do Estado;

Com a adoção da medida legal proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, oportuniza-se que o Município de Tucunduva regulamente as atribuições do cargo de Vice-prefeito, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, recepcionado pela Constituição do Estado em seu art. 80, caput, e pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 57, caput, e na Lei Municipal Nº 1046, de 07 de outubro de 2020.

Anexa-se a esta, ANTEPROJETO DE LEI, para servir de subsídio visando a elaboração do projeto de lei para a finalidade proposta, Nota Técnica IGAM nº 2, de 2020, Orientação Técnica IGAM nº 7352, de 2021 e Nota Técnica TCE RS nº 004, de 2020, para servirem de orientação e apoio na compreensão e elaboração do Projeto de Lei, ora proposto.

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