O Vereador Victor Brun ( Progressistas ), apresentou Indicação ao Prefeito, solicitando que seja deflagrado processo legislativo a fim de regulamentar e implementar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no Município de Tucunduva.
“É de conhecimento geral que a Emenda Constitucional Nº 120/2022 garantiu, merecidamente, uma série de benesses a estes profissionais. Uma delas foi instituir um piso salarial para a classe, que não pode ser inferior a dois salários mínimos, assim como determinar adicional de insalubridade e garantir aposentadoria especial em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. Para que seja possível conceder tais garantias constitucionais a estes profissionais, faz-se necessária a regulamentação por parte do Poder Público Municipal, sendo tal medida o que se pretende com a presente indicação”, argumentou o Vereador.
