O Vereador Victor Brun foi autor de uma Indicação solicitando que o Poder Executivo crie uma lei que autorize o município de Tucunduva a realizar transporte de pacientes fora do município, para consultas e exames, particular ou por plano de saúde, conforme sugestão de anteprojeto de lei, em anexo.
O Vereador entende que “a saúde é um direito básico de todo cidadão, devendo o Executivo Municipal assegurar o acesso a este direito fundamental”. Argumenta que por vezes, pela urgência de realizar algum procedimento médico, muitos munícipes recorrem ao atendimento particular, ou através de plano de saúde, porém, encontram dificuldades no deslocamento, seja por questões financeiras, impossibilidade de conduzir o veículo, dentre tantos outros obstáculos. De acordo com o anteprojeto anexado pelo Vereador, o paciente deverá efetuar o agendamento do transporte com a apresentação de requisição ou comprovante de consulta médica. Havendo disponibilidade de lugar no veículo de transporte de pacientes pelo SUS, poderá ser preenchida pelos pacientes com planos de saúde e particular. “Assim, o projeto de lei que aqui se sugere, garante, dentro das condições previstas, o deslocamento para consultas e exames na rede particular/ plano de saúde, para todos os munícipes”, concluiu o Vereador.
