O Prefeito de Novo Machado, Antônio L. Savela (foto) informou que está disponível no site da Prefeitura Municipal de Novo Machado a Lei Municipal Nº 1606/2023 de 30 de Março de 2023, que dispõe sobre a doação de imóveis por excepcional interesse público à pessoas físicas.
A Lei autoriza o poder público a doar imóveis (terrenos), no Distrito de Vila Pratos, visando o bem-estar e o desenvolvimento desta Localidade. Pede – se a cada família beneficiada para que regularizem a transferência dos mesmos. Os benificiários devem se dirigir a Prefeitura Municipal para retirada do documento de avaliação do terreno e cópia da Lei.
Na sequência a transferência deve ser feita junto ao tabelionato e/ou o registro dos imóveis sendo as despesas por conta do próprio donatário beneficiado. Os imóveis doados são de propriedade do Município de Novo Machado e já são ocupados pelas referidas famílias há muitos anos, assim a municipalidade através da presente iniciativa procurou regulamentar a situação. Os benificiários possuem 06 meses a partir da homologação da Lei para regulamentar a escritura.
