Nesta segunda foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Tucunduva. Na pauta a votação de um Projeto de Lei oriundo do Executivo que trata da “Abertura de Crédito Adicional Especial”, no valor de R$ 560 mil, além da apresentação de duas Indicações e cinco Pedidos de Informações ao Executivo.
O Pedido de Informação é uma ferramenta legal que os Vereadores possuem de fazer valer o seu direito e dever de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Veja abaixo o teor de cada um dos Pedidos apresentados nesta segunda:
– Sobre Coleta de Lixo – Em relação à taxa de lixo paga pelos munícipes, quanto o Município de Tucunduva arrecadou no ano de 2023, quais os valores gastos, no mesmo ano, com as empresas responsáveis pela coleta e tratamento destes resíduos e ainda se no ano de 2023, os valores arrecadados à título de taxa de lixo foram suficientes, insuficientes ou excedentes às despesas para recolhimento e tratamento do lixo – Autora Marta Camera Taffarel
– Sobre Pórtico – Proponente quer saber se o município de Tucunduva protocolou, junto ao Governo do Estado, algum projeto de engenharia para construção de um pórtico e também por quais razões foi realizada dispensa e posterior contratação de empresa, e não oportunizado um concurso aos engenheiros/arquitetos locais. Autoria da Vereadora Marta Camera Taffarel
– Saneamento Básico – Pedido de informações solicitando cópia do contrato assinado pela Município de Tucunduva juntamente com Corsan-Aegea para a universalização do saneamento básico em Tucunduva – Autor Liano Gaiota
– Sobre obras em estrada de Esquina Cavalheiro – Solicitou informações e documentos em torno da revitalização da estrada intermunicipal que faz divisa entre Esquina Cavalheiro/Tucunduva e Esquina Água Fria/Novo Machado. Autor quer saber se houve alguma decisão judicial que obrigou o município de Tucunduva a revitalizar a estrada e caso tenha alguma decisão judicial da obrigação, solicito cópia dessa documentação. Também se o município de Tucunduva solicitou anuência ao município de Novo Machado para poder intervir em área fora de domínio municipal e caso tenham requerido essa anuência, solicito cópia da documentação. Por último se o município de Tucunduva solicitou Licença Ambiental no Departamento de Licenciamento Ambiental de Novo Machado para poder revitalizar a estrada em terras do município vizinho com cópia dessa licença ambiental – Autor Liano Gaiota
– Sobre negativa de concessão de benefício – Solicitou cópia de toda a documentação entregue pela empresa beneficiada pela Lei Nº 987/2019, empresa que solicitou através da Lei Nº 985/2019 o incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Tucunduva. Ainda, solicita cópia do motivo da negativa do benefício de incentivo. Justifica tal pedido de informações visto que a empresa solicitou o incentivo ao desenvolvimento econômico, entregou toda a documentação exigida em Lei e seu pedido foi negado. Umas das justificativas pela negativa desse incentivo foi que a Lei N° Nº 985/2019 era inconstitucional, toda via a lei citada permaneceu vigente até 04 de maio de 2022 quando foi revogada. Autoria do Vereador Liano Gaiota
