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Marta quer informações sobre cumprimento da Lei IPTU Verde

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01 - marta

A Vereadora Marta Camera Taffarel (Progressistas), apresentou Pedido de Informações ao Executivo, requerendo que este informe ao Legislativo se há  um servidor designado para analisar os requerimentos de benefícios da Lei 1.107/2021, que instituiu o programa de incentivo e desconto – IPTU Verde.  Em caso positivo, Marta solicita que seja indicado  qual o servidor responsável pelo serviço.  Marta argumenta que  a Lei Municipal 1.107/2021 instituiu benefícios para  os munícipes que adotem medidas que preservem, protegem e recuperem o meio ambiente, mediante concessão de desconto no IPTU, podendo chegar até o montante de 30% de desconto, caso atendidos os requisitos da lei. Para tanto, o contribuinte deve protocolar, até 30 de setembro do ano anterior, requerimento junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente e, para que seja possível o recebimento do benefício de desconto, deve haver servidor designado para averiguação in loco do cumprimento dos requisitos legais e, após isso, o Departamento Municipal de Meio Ambiente dará seu parecer conclusivo.

 

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