O Vereador Jader Silva foi autor de Indicação através da qual sugere que a Administração Municipal estude a viabilidade técnica, jurídica e financeira para a construção de um espaço para abrigar o canil municipal, de acordo com os padrões básicos de engenharia, destinado exclusivamente para esta finalidade. Ainda, que seja totalmente cercado e de acesso exclusivo para funcionários e responsáveis pela ONG. Sugeriu também que após a realização da obra, que o canil seja administrado por uma ONG, devidamente cadastrada e apta para exercer tal atividade.
Jader explica que atualmente o município possuí um local que abriga alguns animais porém a devida regularização, sendo que o mesmo é mantido em parceria entre a ONG “Amigos dos Animais” e o Município de Tucunduva, porém a falta de um local adequado, bem como sua devida regularização, acaba causando diversos transtornos às pessoas envolvidas, bem como um cuidado que não acaba sendo o ideal para esses animais. “A partir da regularização desta situação, será possível a destinação de recursos públicos para a manutenção da ONG. Vale ressaltar que maus tratos e abandono de animal é crime, previsto na Lei nº 9.605/1998, tendo sua pena cominada aumentada se o animal vítima de maus tratos for cão ou gato, através da Lei nº 14,064/2020. Da mesma forma, o cuidado e manejo correto destes animais, além de um dever, é uma questão de saúde pública”, argumentou Jader.
Para melhor esclarecer a sua intenção, o Vereador anexou uma sugestão de projeto para a construção do canil, bem como parecer do IGAM.
