Fez parte da primeira sessão do mês de março na Câmara de Tucunduva, Indicação apresentada pelo Vereador Juce Tubiana, através do qual sugere que a Administração Municipal promova a adequação da legislação local à legislação federal, possibilitando aos estabelecimentos comerciais o retorno das músicas ao vivo.
Juce alega que a legislação federal, de responsabilidade do CONAMA, prevê que os estabelecimentos comerciais o limite do som é superior ao da legislação local. “Com esta adequação, viabilizaria aos empreendedores locais estudarem alternativas para produzirem seus shows, festas e eventos em conformidade com a lei, e gerando renda e entretenimento em nosso Município”, argumentou o Vereador.
Por determinação judicial três estabelecimentos não estão podendo realizar este tipo de evento, os quais foram objetos de ação civil pública movida pelo Ministério Público. Todos os outros não podem realizar eventos em razão de vedação da própria lei municipal.
