O procurador-geral do Município de Santa Rosa/RS, Douglas Fronza, destacou em entrevista à rádio Noroeste FM na manhã desta segunda-feira (04), que uma liminar concedida pela instância local da Justiça, divulgada na quarta-feira (30), indica que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) corrija a certidão emitida no dia 8 de março. “Oficialmente foram imvestidos 25,01 % do orçamento municipal em educação. Ocorre que o sistema do Tribunal é automatizado e não puxou o empenho da nova escola. Solicitamos que o Tribunal inclua manualmente”. Nela o órgão fiscalizador indica que a Prefeitura de Santa Rosa não cumpriu a aplicação de 25% da receita prevista para o setor da Educação em 2021. O município corria o risco de não poder ter acesso ao empréstimo de R$ 55 milhões firmados junto à Caixa Econômica Federal.
O Mandado de Segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município, comandada pelo advogado Douglas Fronza, teve deferimento pela juíza Miroslava do Carmo Mendonça, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa. Com a reversão no caso a prefeitura passa a ficar totalmente apta a receber verbas parlamentares e empréstimos federais. Classificação inversa era verificada no CAUC – Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – vinculado à Receita Federal.
O CASO – No entendimento do TCE, de acordo com a prestação de contas encaminhada pela Prefeitura relativa à área educacional em 2021, foram gastos R$ 44.038.421,24 – o que corresponde a 22.87% dos 25% que deveriam ter sido aplicados. Porém, o município sustenta que o percentual foi de R$ 25,01% contanto que seja considerado o investimento de R$ 4.284.298,15 comprometido com a construção de uma Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro São Francisco. O contrato foi assinado no dia 28 de janeiro deste ano. “Ocorre que a licitação cumpriu seus prazos no exercício de 2021 e os recursos foram assegurados dentro do orçamento educacional do ano passado”, explica Douglas Fronza. Detalhou que todos os empenhos de 2021 são automaticamente inseridos no Programa Autenticador de Dados (PAD) do TCE. “O problema se situa no empenho da nova EMEI, que não foi puxado pelo sistema automatizado. Isso teria que ser feito de forma manual. É o que pleiteamos na Justiça e obtivemos o tal entendimento na instância local”, concluiu. O caso segue agora os trâmites normais do órgão fiscalizador.
Em educação, o orçamento executado de Santa Rosa, se considerado o recurso, terá sido de R$ 48.158.421,24 em 2021.
Fonte: Jornal Noroeste
