Através de Pedido de Providências apresentado na sessão ordinária desta segunda, 18, a Vereadora Marta Camera Taffarel (PP), solicitou que a Prefeitura de ampla divulgação acerca da data limite para protocolo de requerimento do incentivo fiscal de que trata a Lei Municipal Nº 1107/2021 – Lei do IPTU VERDE.
A Vereadora ressalta que a data limite de protocolo de requerimento dos descontos no IPTU criado pela Lei do IPTU VERDE somente podem ser reclamados até o dia 30 de setembro de cada ano, junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, para que o desconto seja aplicado no tributo do ano seguinte. “A data limite se aproxima e muitos contribuintes que se encaixam nos quesitos desta lei não têm esta informação, sendo necessário que o Executivo Municipal divulgue e oriente-os”, pontuou a Vereadora.
