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Vereador Victor Brun sugere lei instituindo aposentadoria especial para servidores públicos

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Fez parte da Ordem do Dia da recente sessão da Câmara, Indicação apresentada pelo Vereador Victor Brun, sugerindo que o município de Tucunduva implemente a aposentadoria especial para determinados servidores que exercem função na Administração Municipal.

Victor alega que   servidores públicos municipais estão  sujeitos a condições especiais, expostos à agentes nocivos à saúde e  precisam, atualmente, recorrer ao Poder Judiciário para ter a garantia da aplicação das regras diferenciadas para aposentadoria à que fazem jus. “A edição de normativa legal é positiva pois ao mesmo tempo que traz a garantia de um direito previsto constitucionalmente, estabelece requisitos claros e objetivos para a aposentadoria especial, evitando que o servidor precise buscar judicialmente a sua aposentadoria”, concluiu o Vereador ao apresentar a proposta.

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