O Plenário da Câmara de Vereadores de Tucunduva aprovou durante a primeira sessão do mês de junho, Projeto de Lei Ordinária proposta pela Mesa Diretora da Câmara que prevê a contratação de estagiários pelo Legislativo Municipal.
A proposta tem como objetivo regulamentar a admissão de estudantes para a realização de estágio junto à Câmara de Vereadores, proporcionando oportunidade de aprendizado prático e complementação da formação acadêmica, ao mesmo tempo em que auxilia no desenvolvimento das atividades administrativas do Poder Legislativo.
Entre os pontos previstos no projeto, está a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência, garantindo inclusão e acessibilidade no programa de estágio. O texto também estabelece que a quantidade de estagiários deverá respeitar limites proporcionais ao quadro de servidores da Câmara, podendo haver arredondamento para o número inteiro imediatamente superior quando o cálculo resultar em fração.
A legislação aprovada determina ainda que a seleção dos estagiários deverá ocorrer por meio de processo seletivo ou prova de conhecimentos, observando as exigências técnicas e o grau de escolaridade necessário para cada vaga.
O projeto também disciplina as hipóteses de encerramento do estágio, que poderá ocorrer automaticamente ao término do prazo previsto, por solicitação do próprio estagiário, pela conclusão ou interrupção dos estudos ou ainda por interesse e conveniência da Câmara Municipal, mediante comunicação prévia.
Outro aspecto destacado na proposta é que a contratação de estagiários somente poderá ser realizada quando houver disponibilidade orçamentária suficiente para custear as despesas decorrentes do programa.
Com a aprovação da matéria, a Câmara de Vereadores passa a contar com uma legislação específica para regulamentar futuras contratações de estagiários, ampliando oportunidades de qualificação profissional para estudantes e fortalecendo a estrutura administrativa do Legislativo Municipal.
