O Vereador e Presidente do Legislativo tucunduvense, Juce Tubiana, apresentou Indicação ao Executivo durante a primeira sessão do mês de julho, sugerindo que sejam adotadas, por meio das secretarias competentes, as providências necessárias para a implantação de calçamento no prolongamento da rua Teixeira Mendes, que liga o Bairro Bela Vista ao centro da cidade, popularmente conhecida como “rua do banhado”.
Segundo o vereador, trata-se de uma demanda urgente da comunidade, já que a via é amplamente utilizada pela população local, conectando diretamente o bairro ao centro da cidade. Diariamente, o trecho é utilizado por veículos particulares, transporte público e pedestres, o que reforça sua importância para a mobilidade urbana do município.
Juce Tubiana destacou que a intervenção pode ser considerada de utilidade pública, respaldada por legislações federais e estaduais que tratam da aplicação de infraestrutura em áreas urbanas. Segundo o Vereador, a proposta se ampara na Lei Federal Nº 12.651/2012 (Código Florestal), que, em seu artigo 3º, inciso VIII, alínea “b”, considera obras de transporte e sistema viário como de utilidade pública.
Além disso, a Lei Estadual Nº 15.434/2020, que trata do Código Estadual de Meio Ambiente, reforça essa classificação, citando no artigo 2º, inciso LXVII, alínea “b”, que obras de infraestrutura de transporte podem ser consideradas essenciais, desde que declaradas pelo poder público.
Outro respaldo legal apresentado na indicação é o artigo 8º da Lei 12.651/2012, que permite intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Soma-se ainda a Resolução do CONSEMA Nº 372/2018, que classifica esse tipo de obra como atividade de mobilidade urbana cuja competência de licenciamento ambiental é do próprio município.
Juce justificou a proposta afirmando que a execução da obra é plenamente legal, desde que acompanhada de estudos ambientais e procedimentos de licenciamento junto aos órgãos competentes. “Essa é uma intervenção de interesse coletivo, que garante melhores condições de mobilidade para a população, respeitando a legislação ambiental vigente e promovendo mais qualidade de vida para os moradores”, concluiu o vereador.
