A Juíza da Comarca de Tucunduva, Laura Ruschel Anes Lira, proferiu sentença dando ganho de causa a uma ação movida pelo ex-prefeito de Novo Machado, Airton Moraes, contra o município em que este contesta a cobrança de uma multa a ele imputada no valor de R$101.283,09.
A multa em questão foi aplicada pela FEPAM e teve origem no descumprimento de alguns itens de um TAC- Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em 2012, quando Moraes era Prefeito de Novo Machado, relacionado a regularização de uma área onde estava localizado o aterro sanitário do município. O ex-prefeito alegou na Justiça que o descumprimento destes itens previstos no TAC, ocorreu devido a dificuldades financeiras do município. Segundo Moraes, estas adequações exigiriam na época um investimento de mais de R$ 360 mil, valores considerados incompatíveis com a realidade econômica do município. O ex-prefeito ainda informou a Justiça que teria tomado as providências necessárias para resolver a questão do lixo produzido no município, com a contratação de uma empresa da cidade de Giruá, para onde foi então destinado o lixo.
Ao proferir a sentença, a Juiza reconheceu que a maioria dos municípios gaúchos encontram dificuldades em manter aterros sanitários locais, devido às exigências ambientais e sanitárias “as quais demandam, além de empresas especializadas para a condução dos trabalhos, de altos valores em dinheiro para a estruturação adequada”, obrigando gestores a contratar aterros legalizados localizados fora do município. A magistrada acolheu as alegações do ex-prefeito Airton Moraes afirmando que pelos documentos arrolados buscou readequar o antigo lixão, não conseguindo devido aos altos custos desta operação. Citou ainda que não houve apontamento do Tribunal de Contas do Estado responsabilizando o ex-prefeito em razão da penalidade imposta, determinando que o município se abstenha de incluir o nome de Moraes no cadastro de Dívida Ativa do Município e finalizou julgando como “procedente” a ação ajuizada por Airton Moraes contra o município de Novo Machado.
