A Câmara de Vereadores de Tucunduva aprovou Projeto de Lei proposto pelo Poder Executivo, criando o “Refis 2025”. Com esta nova medida, quem tiver débitos com o município vencidos até o final de 2019 poderá aderir ao programa para regularizar sua situação fiscal com condições especiais.
De acordo com a lei, a adesão ao Refis poderá ser formalizada até 10 de dezembro de 2025. Entre os benefícios, estão descontos significativos em multas e juros: 100% para quem optar pelo pagamento à vista, 90% para parcelamento em até 12 vezes e 50% para parcelamento em até 24 vezes.
A primeira parcela deverá ser quitada no ato da formalização, garantindo ao contribuinte a entrada imediata no programa. O objetivo é possibilitar que cidadãos e empresas regularizem seus débitos, ampliando a arrecadação municipal e fortalecendo o equilíbrio das contas públicas.
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