Os Vereadores Clemente De Carli, Marta Camera Taffarel e Juce Tubiana subscreveram Requerimento aprovado na segunda sessão ordinária de junho da Câmara Municipal de Tucunduva, sugerindo a entrega de uma Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66/2023, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
A iniciativa atende a uma solicitação da FEMERGS – Regional Santa Rosa e de sindicatos associados, que manifestam sua firme contrariedade à proposta, considerada por muitos como uma nova tentativa de reforma da Previdência disfarçada, impondo mais um ataque aos direitos dos servidores públicos responsáveis pelo funcionamento diário do Estado.
A PEC 66/2023 obriga Estados e Municípios a adotarem, de forma compulsória, as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, desconsiderando a autonomia dos entes federativos e suas diferentes realidades. Isso significa aplicar, automaticamente, normas já criticadas por sua rigidez, como aumento da idade mínima para aposentadoria, elevação de alíquotas, redução no valor das pensões, regras de transição rigorosas, entre outros pontos considerados prejudiciais aos trabalhadores do serviço público.
Os parlamentares argumentam que a proposta representa um retrocesso nos direitos dos servidores, reforçando a centralização do sistema previdenciário e penalizando categorias já afetadas por sobrecarga, adoecimento, baixos salários e condições precárias de trabalho. Profissionais mais velhos, mulheres com dupla ou tripla jornada e servidores adoecidos seriam diretamente impactados por uma medida que, segundo os autores do requerimento, não possui caráter técnico, mas sim político e injusto.
A moção também rebate a defesa da PEC feita por entidades como a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e a FAMURS (Federação das Associações de Municípios do RS), que a apresentam como uma solução para a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). De acordo com os sindicatos, no entanto, a proposta transfere ao funcionalismo público a responsabilidade por uma crise que não causou, sem garantir melhorias na gestão nem valorização do serviço público.
Com a Moção de Repúdio, a Câmara de Tucunduva busca defender os direitos dos servidores locais e somar-se ao movimento regional em prol de um debate mais justo e respeitoso sobre a Previdência, alinhando-se à luta de entidades representativas da categoria.
