O Vereador Victor Brun apresentou Indicação na primeira sessão ordinária do mês de junho, sugerindo que o Executivo Municipal de Tucunduva adote providências para assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) nos concursos públicos promovidos pela administração, conforme prevê a legislação federal e os princípios da inclusão social.
A proposta visa corrigir uma lacuna prática na política de inclusão do município. Embora a legislação local já estabeleça a reserva de 5% das vagas para PCDs, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a efetiva convocação de candidatos com deficiência tem sido rara ou inexistente. Isso se deve, principalmente, ao porte reduzido do município e ao pequeno número de vagas ofertadas nos certames, o que dificulta, na prática, o cumprimento da cota legal.
Atualmente, segundo informações da própria administração, o município não possui nenhum servidor PCD em seu quadro funcional, o que reforça a urgência de medidas mais eficazes. Diante disso, o vereador propôs, por meio de um Anteprojeto de Lei, a criação de um programa municipal de inclusão, com o objetivo de:
- Garantir o cumprimento efetivo do percentual legal de reserva de vagas;
- Viabilizar formas de contratação direta e proporcional de pessoas com deficiência;
- Estimular a capacitação e preparo de PCDs para o ingresso no serviço público;
- Integrar esses cidadãos às rotinas administrativas, promovendo uma gestão pública mais inclusiva, diversa e justa.
Victor ressalta que a proposta busca assegurar que as leis não fiquem apenas no papel, mas se traduzam em ações concretas que promovam a equidade e o respeito à diversidade. A iniciativa está alinhada à Constituição Federal e à legislação nacional vigente, representando um importante passo na construção de uma Tucunduva mais inclusiva e acessível a todos.
