O Vereador e Presidente da Mesa Diretora da Câmara, Juce Tubiana (PL), apresentou Pedido de Informações ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre o plano de negócios apresentado pela empresa EnerG à Administração Municipal. No documento, o parlamentar requer a cópia do respectivo plano e/ou processo administrativo que embasou a concessão de incentivos, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.133, de 20 de julho de 2022.
Entre os questionamentos, Tubiana solicita também cópia do contrato firmado entre a EnerG e o Município para a execução do plano de negócios, bem como a identificação de quem são os fiscais de contrato designados para acompanhar e fiscalizar a sua execução.
Outro ponto levantado é a solicitação de informações sobre o valor mensal dos incentivos repassados à empresa, discriminando-os mês a mês, além do total repassado nos anos de 2022 e 2023.
O vereador justifica que o pedido tem como objetivo garantir a adequada fiscalização dos atos da administração municipal e a correta aplicação dos recursos públicos, ratificando a importância da transparência e do acompanhamento das ações desenvolvidas em parceria entre o Município de Tucunduva e a empresa EnerG. Segundo Tubiana, as informações solicitadas são essenciais para análise e acompanhamento tanto pelo Legislativo Municipal quanto pela sociedade civil.
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