De volta ao Legislativo depois de um afastamento para tratamento de saúde, o vereador Jader Silva retomou os trabalhos já apresentando uma Indicação na sessão ordinária desta semana.
A matéria apresentada por Jader sugere que a Administração Municipal estude a viabilidade jurídica e administrativa para implantar critérios e regras mais claros de controle, lançamento e cobrança na prestação de serviços públicos a contribuintes e empresas particulares, conforme o que estabelecem as Leis Municipais nº 980/2019 e nº 959/2019.
Segundo o vereador, o atual modelo de controle e cobrança tem gerado desconforto entre os contribuintes, que muitas vezes não são informados dentro do prazo sobre os valores lançados, os incentivos concedidos e os prazos para pagamento. Essa situação, destaca Jader, acaba resultando em perdas de descontos previstos na legislação, tornando os débitos mais onerosos e, em alguns casos, levando a cobranças extemporâneas ou até prescritas.
A proposta do parlamentar é que o processo de solicitação e controle dos serviços — como o uso de máquinas ou fornecimento de materiais pela prefeitura a particulares — seja formalizado e acompanhado de forma transparente. Isso inclui o registro do pedido, o controle das horas ou materiais utilizados, a emissão de guia de recolhimento e o acompanhamento do pagamento dentro dos prazos legais.
Jader sugere ainda que o controle possa ser realizado por servidor designado ou mesmo por estagiário, desde que capacitado para a função. O objetivo é assegurar que o contribuinte seja informado sobre o tipo de serviço prestado, o valor lançado e o prazo para quitação, garantindo o direito aos incentivos concedidos e evitando a inscrição de débitos em dívida ativa ou protestos indevidos.
Como parte da Indicação, o vereador anexou um roteiro alternativo que pode servir de base para a Administração Municipal aprimorar os procedimentos de controle e cobrança, fortalecendo a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos.
