Os Vereadores Liano Gaiota e Marta Camera Taffarel, apresentaram Requerimento na sessão desta semana, onde solicitam que a Mesa Diretora da Câmara “disponibilize todas as informações relacionadas à tramitação legislativa” referentes a três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. São eles:
- PROJETO DE LEI N° 54, de 26 de dezembro de 2019 – o qual “Autoriza a doação de um Lote Urbano e concessão de incentivos à Essent Jus Contabilidade e Consultoria LTDA”.
- PROJETO DE LEI Nº 58, de 05 de agosto de 2020, de iniciativa do Executivo Municipal, o qual altera o art. 1º, b, da Lei Municipal nº 906, de 18 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos previstos em lei – Incentivos à empresa União Ambiental.
- PROJETO DE LEI Nº 68, de 1º de dezembro de 2020, de iniciativa do Executivo Municipal, o qual Altera a Tabela “14”, do Art. 7°, Inciso I, da Lei Municipal n° 064/2003, de 29 de dezembro de 2003. Lei que majorou o IPTU.
Marta e Liano justificaram o pedido alegando “que são relevantes temas de interesse público, que se tornaram leis”, e que o Requerimento busca averiguar “algumas situações referente ao trâmite das matérias em tela, especialmente quanto ao posicionamento dos então legisladores”.
